LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Decretos
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4906/2017 - AUTORIZA O PAGAMENTO DAS RESCISÕES CONTRATUAIS DOS AGENTES PÚBLICOS CONTRATADOS ENTRE O PERÍODO DE 2013 A 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -
DECRETO MUNICIPAL Nº 4909/2017 - ATUALIZA A TABELA DE CONSULTAS, PLANTÕES, EXAMES E PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (TABELA SUS)
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4910/2017 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (FEVEREIRO 2017)
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4915/2017 - ALTERA O DECRETO Nº 4887 DE 02/01/2017, QUE CONCEDEU O INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (JANEIRO 2017)
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4916/2017 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (MARÇO 2017)
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4917/2017 - FIXA O HORÁRIO DO EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 13 ABRIL DE 2017
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4924/2017 - ALTERA O DECRETO Nº 4916 DE 24/03/2017, QUE CONCEDEU O INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (GISLAINE E MIRIAM)
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4925/2017 - ALTERA O DECRETO Nº 4560, DE 14/07/2014, QUE CONCEDEU O INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ELIZABETE AP DA SILVA)
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4927/2017 - REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 227 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 41 DE 21/11/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ESCALA 12X36)
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4928/2017 ACRESCENTA O INCISO V AO ARTIGO 3º DO DECRETO 4898 DE 31/01/2017
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4931/2017 - UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, LEI 8666, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4932/2017 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Decreto Municipal nº 4934/2017 - COMPETÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE NO AMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E PLANEJAMENTO URBANO DA PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO/MG
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4937/2017 - ALTERA O VALOR DOS PROC PREVISTOS NOS ITENS 196 (EXAMES LABORATORIAIS), 40, 60 e 74 (OFTALMOLOGIA) e 07 (CARDIOLOGIA) DO DECRETO Nº 4909/2017
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4938/2017 - INSTITUI A COMISSÃO COORDENADORA PARA ADEQUAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO – PCR DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO