LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Decretos
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4307/2013 -DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO LOCALIZADO NO BAIRRO DA QUEIMADA VELHA, PRÉDIO DA ANTIGA ESCOLA MUNICIPAL TERMÓPOLIS II EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DAS FAM -
DECRETO MUNICIPAL Nº 4311/2013 - DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE DECRETOS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4314/2013 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4315/2013 - ELENCA QUAIS AS UNIDADES ESCOLARES ESTÃO LOCALIZADAS EM DIFÍCIL ACESSO PARA FINS DE PAGAMENTO ADICIONAL PREVISTO NO CAPÍTULO IV, DO
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4319/2013 - CLASSIFICA AS UNIDADES ESCOLARES SEGUNDO SUAS TIPOLOGIAS PARA O EXERCICÍCO DE 2013
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4320/2013 - ELENCA AS UNIDADES DE SAÚDE MUNICIPAIS QUE ESTÃO LOCALIZADAS EM LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO PARA FINS DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL PREVISTO NO ART. 96 DA LEI COMP
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DECRETO MUNICIPAL N° 4321/2013 - ALTERA O DECRETO N. 3788/10, QUE FIXA OS ITINERÁRIOS DAS LINHAS DE ÔNIBUS INTERESTADUAIS E INTERMUNICIPAIS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL N°. 4322/2013 - CORRIGE VALORES DA TABELA DE CONSULTAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES, CRIADA PELO DECRETO MUNICIPAL N°. 4306
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4323/2013 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4325/2013
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4327/201 - ACRESCENTA EVENTOS E ATIVIDADES A SEREM AUTORIZADAS NA UTILIZAÇÃO DA ARENA DO CENTRO OLIMPICO MUNICIPAL JOÃO MAMBRINI DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAISO CONFORME DISPOSTO
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4329/2013 - ELENCA AS UNIDADES DE SAÚDE MUNICIPAIS QUE ESTÃO LOCALIZADAS EM LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO PARA FINS DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL PREVISTO NO ART. 10 DA LEI MUN
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4332/2013 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4336 de 12 de abril de 2013 - ALTERA DISPOSITIVO DO ARTIGO 3º DO DECRETO 4329 DE 22 DE MARÇO DE 2013 QUE ELENCA AS UNIDADES DE SAÚDE MUNICIPAIS QUE ESTÃO LOCALIZADAS EM LOCAL
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4339 de 18 de abril de 2013 - DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES DO FUNDO ESPECIAL MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE – FEMTT