LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Decretos
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4442/2013 - INSTITUI O NOVO REGULAMENTO DO “PRÊMIO DE INCENTIVO À MELHORIA DA ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE -
DECRETO MUNICIPAL Nº 4444/2013 - RECONHECE A EXCEPCIONALIDADE DOS SERVIÇOS DE EMISSÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE CIVIL NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4445/2013 - DISPÕE SOBRE HORÁRIO ESPECIAL PARA O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E DE PRESTADORES DE SERVIÇOS NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2013
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4447/2013 - DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4450/2013 ALTERA O DECRETO MUNICIPAL N.° 4.245, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS - COMAD DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4452/2013 - LIBERA LOTES CAUCIONADOS SITUADOS NO LOTEAMENTO DENOMINADO ALTO BELA VISTA – 2ª PARTE
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4455/2013 - REGULAMENTA O ART. 2º DA LEI Nº 4.029/2013, QUE “CRIA A SEÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA EM ODONTOLOGIA NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4456/2013 - INSTITUI O REGULAMENTO E A COMISSÃO ORGANIZADORA DA CONGADA E MOÇAMBIQUE PARAISENSE 2013
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4458/2013 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º. DO DECRETO 4.456/13, QUE INSTITUI O REGULAMENTO E A COMISSÃO ORGANIZADORA DA CONGADA E MOÇAMBIQUE PARAISENSE 2013”, E DÁ OUTRAS PROVID
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DECRETO MUNICIPAL N.º 4460 - ANULA O DECRETO N.º 4.439 DE 05/11/2013 e RESTAURA SALDOS DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4467/2013 - ALTERA O ART. 2º , SUPRIMINDO O § 1º E ACRESCENTANDO O § 4º AO DECRETO MUNICIPAL Nº 4.455, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE REGULAMENTA O ART. 2º DA LEI Nº 4.029/2013
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4468/2013 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4470/2013 - DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS DE HIERARQUIZAÇÃO E SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS PARA AQUISIÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS COM REC
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4474/2013 - INSTITUI A CRIAÇÃO DO PROJETO “FAMÍLIA ACOLHEDORA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4475/2013 - DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DO ISSQN–IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA FIXO ANUAL - EXERCÍCIO DE 2014 - E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS