LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEI 3198-Subvençao ADEVIRP -
LEI 3199-Altera Lei 3143-Subvençoes e Auxilios Financeiros
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LEI 3200-Disciplina Cercas Eletrificadas Municipio
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LEI 3201-Subvençao Assoc. Defesa Folclore Brasileiro
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LEI 3202-Denomina USF San Genaro-Caroline
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LEI 3203-Reconhece Utilidade Pub. Santa Luzia II
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LEI 3204-Credito Adicional Especial
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LEI 3205-Denomina Rua Luciano Amaral Soares
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LEI 3206-Credito Especial
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LEI 3207-Permissao Empresa Bionergeticos
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LEI 3208-Instiui Premio Professor Aprendiz 2005
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LEI 3209-Concessao Transporte Coletivo
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LEI 3210-Declara Util.Pub. Assoc Preservaçao Ambiental
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LEI 3211-Denomina Rua Vivaldo Gonçalves do Nascimento
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LEI 3212-Normas Inst. Antenas Celular