LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEI 3263 Altera a Lei 3190-LDO -
LEI 3264 CONSCIENCIA NEGRA
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LEI 3265 ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DO INPAR
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LEI 3266 Invasão de áreas públicas e particulares
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LEI 3267 cargos comissão
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LEI 3268 Infra-estrutura av. Brandão
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LEI 3269 PPA 2006
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LEI 3270 orçamentária 2006
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LEI 3271 ALTERA LEI MUNICIPAL N 3230
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LEI 3272 Coleta de Lixo
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LEI 3273 Comissão de licitação
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LEI 3278 Crédito especial Educação, Cultura e Esporte
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LEI 3279 Crédito especial Obras
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LEI 3280 Crédito especial Saúde e Ação Social
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LEI 3281-Denominação do Liceu de Artes