LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEI MUNICIPAL Nº 4619 - INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO A "SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA E PREVENÇÃO AO SUICÍDIO". -
LEI MUNICIPAL Nº 4618 - ALTERA A LEI Nº 4324 QUE CRIA O PROGRAMA DE HORTA COMUNITÁRIA EM SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO.
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LEI MUNICIPAL Nº 4617 - ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE INTEGRIDADE PARA AS PESSOAS JURÍDICAS QUE CONTRATAREM COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO.
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DECRETO MUNICIPAL 5496/19 - CANCELA SALDOS DE EMPENHOS INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR DO EXERCÍCIO DE 2018 REFERENTES À TARIFA DE CONSUMO DE ÁGUA EM VIRTUDE DE TERMO DE PARCELAMENTO Nº192591
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LEI MUNICIPAL N° 4615/2019 - DENOMINA RUA PAULO ARAÚJO
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LEI MUNICIPAL N° 4614/2019 - AUTORIZA O MUNICÍPIO A DESAFETAR IMÓVEL PARA IMPLANTAÇÃO DE ZONA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS)
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LEI MUNICIPAL N° 4613/2019 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS (RECAPEAMENTO ASFÁLTICO)
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LEI MUNICIPAL N° 4612/2019 - DENOMINA RUA WILSON JOSÉ DA SILVA
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LEI MUNICIPAL N° 4611/2019 - ALTERA A LEI 3719/2011 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES.
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LEI MUNICIPAL N° 4610/2019 - ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA EM CAIXAS ELETRÔNICOS E COFRES DE ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS.
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LEI MUNICIPAL N° 4609/2019 - DENOMINA PRAÇA ORLANDO VENÂNCIO DE PAIVA
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LEI MUNICIPAL N° 4608/2019 - ALTERA A LEI 4.089/2014 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS.
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DECRETO MUNICIPAL N° 5456/2019 - ESTABELECE OS MEIOS E PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELOS SALÕES E PROFISSIONAIS PARCEIROS.
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DECRETO MUNICIPAL N° 5455/2019 - AUTORIZA O INCENTIVO À EQUIPE DE REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DO MUNICÍPIO.
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DECRETO MUNICIPAL N° 5454/2019 - ALTERA O VALOR DO TRATAMENTO CIRÚRGICO DE PTERÍGIO