LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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ATO NORMATIVO 001/2020 da PROCURADORIA GERAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO Nº 01/2020. REGULAMENTA INTERNAMENTE O DECRETO Nº 5.562, DE 11 DE MARÇO DE 2020 -
LEI MUNICIPAL Nº 46452019 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR, POR MEIO DE DOAÇÃO, À EMPRESA JEAN CARLOS DE LIMA – BRUTUS GUINCHO ASSISTÊNCIA DE REBOQUE 24 HORAS-ME.
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LEI MUNICIPAL Nº 4646/2019 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR, POR MEIO DE DOAÇÃO, À EMPRESA SILVEIRA E PÁDUA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
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LEI MUNICIPAL Nº 4647/2019 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR, POR MEIO DE DOAÇÃO, À EMPRESA CAFEEIRA NOVA TRADIÇÃO LTDA ME.
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LEI MUNICIPAL Nº 4648/2019 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR, POR MEIO DE DOAÇÃO, À EMPRESA TRIMAQ MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA.
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LEI MUNICIPAL Nº 4649/2019 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR, POR MEIO DE DOAÇÃO, À EMPRESA AWZ MÁQUINAS LTDA.
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LEI MUNICIPAL Nº 4650/2019 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR, POR MEIO DE DOAÇÃO A ASSOCIAÇÃO ANJOS DE RESGATE.
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LEI MUNICIPAL Nº 4651/2019 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR, POR MEIO DE DOAÇÃO, À EMPRESA EDSON VARA BRUSCH.
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LEI MUNICIPAL Nº 4652/2019 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE S. S. PARAISO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019(R$ 1.839.424,60) PRÉ SAL
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LEI MUNICIPAL Nº 4654/2020 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.615/2010, QUE INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DESTINADO À EXECUÇÃO DOS SERV. DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO
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LEI MUNICIPAL Nº 4655/2020 - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA BEATRIZ FIDELIS MARQUES.
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LEI MUNICIPAL Nº 4656/2020 - ALTERA DISPOSTIVOS LEI MUNICIPAL Nº 4504/2018, SOBRE OS PROCED. ADM. VISANDO A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS OU IRREGULARES
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LEI MUNICIPAL Nº 4657/2020 - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA MARIA ZENAIDE DE PAULA.
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LEI MUNICIPAL Nº 4658/2020 - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA VALDIVINA DAS GRAÇAS DIAS JUSTINO.
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LEI MUNICIPAL Nº 4659/2020 - DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA IZABEL CALZAVARA GIUBILEI.