LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5088/2018 - REVOGA O DECRETO 4419/2013, QUE DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO. -
DECRETO MUNICIPAL Nº 5662/2020 - INSTITUTO DA PROMOÇÃO EXTRAORDINÁRIA NA CARREIRA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA - JULHO 2020.
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PORTARIA Nº 2490/2020 - NOMEIA SERVIDORES PÚBLICOS P/ ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO REF. A CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2020 (PROC. LICITATÓRIO Nº 922/2020), BEM COMO SUA EXECUÇÃO.
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PORTARIA Nº 2489/2020 - NOMEIA SERVIDORES PÚBLICOS P/ ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO REF. A CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2020 (PROC. LICITATÓRIO Nº 991/2020), BEM COMO SUA EXECUÇÃO.
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PORTARIA Nº 2488/2020 - NOMEIA SERVIDORES PÚBLICOS P/ O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO REF. A TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2020 - PROC. LICITATÓRIO Nº 433/2020, BEM COMO SUA EXECUÇÃO.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5091/2018 - RE-RATIFICA A APROVAÇÃO E A IMPLANTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO CONDOMINIO QUINTAS DA BOA VISTA, NA FORMA QUE INDICA - SÃO PEDRO EMPREENDIMENTOS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5093/2018 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARAG. ÚNICO DO ART. 1º DO DECRETO 4889/17 QUE CRIOU O GRUPO ESPECIAL DE TRABALHO DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA (GEMAT).
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5094/2018 - INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS REF. A FEVEREIRO 2018.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5097/2018 - ATUALIZAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP BASE 2017.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5098/2018 - INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS REF. A JANEIRO 2018
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5640/2020 - RECONDUÇÃO E PRORROGAÇÃO DO MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5643/2020 - INSTITUTO DA PROMOÇÃO NA CARREIRA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - PROFESSORES.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5647/2020 - INSTITUIÇÃO DO CANIL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5649/2020 - ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO COVID 2020
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5651/2020 - NOMEAÇÃO DOS MEMBROS QUE COMPÕE O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL.