LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5180/2018 - REGULAMENTAÇÃO DO ART. 43 A, II E SEUS PARAGRÁFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DA LEI MUN. 4441/2017. -
ATO NORMATIVO 006/2020 - DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE NOVOS LOCAIS PARA REALIZAR A FEIRA LIVRE, FUNCIONAMENTO DE IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS NO PERÍODO DE PANDEMIA DO CORONAVÍRUS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5181/2018 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - JULHO 2018
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5182/18 - INCLUI NOVOS PROCED. E ALT. VALOR E/OU NOMENCLATURA DOS PROC. PREV. DECRETO 4909/17, QUE CRIOU NOVA TABELA DE CONSULTAS, PLANTÕES, EXAMES E PROCED. AMBUL. E HOSPITALARES
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5189/18 - SUSPENDE A PARTIR DO MÊS AGOSTO/2018 O DESC. DA CONTRIB. PREVIDÊNCIÁRIA NA PARCELA DA REMUN. PAGA AO SERVIDOR A TITULO DE EXTENSÃO DE JORNADA DE TRABALHO.
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DECRETO MUNICIPAL Nº5192/2018 - FORMA DE PAGAMENTO DA PENSÃO CONCEDIDA A SRA. ANA MARIA DUARTE GOMES, POR MEIO DO DECRETO 4984/2017.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5193/2018 - FORMA DE PAGAMENTO DA PENSÃO CONCEDIDA A SRA. MARILENE BERGAMO DE LIMA, POR MEIO DO DECRETO 4969/2017.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5196/2018 - CONVOCAÇÃO DA I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE S. S. PARAÍSO.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5203/2018- ALTERA DISPOSIÇÕES DECRETO 3587/09 QUE REGULAMENTA ESTÁGIOS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE S. S. PARAÍSO
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Lei Complementar nº 34 - "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, LEI MUNICIPAL Nº 1.773/89, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Lei Complementar nº 05 - "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, LEI MUNICIPAL Nº 1.773/89, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Lei Complementar nº 29 - “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ANEXO V DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, LEI MUNICIPAL Nº 1.773/89”
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Lei Complementar nº 50 - “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, LEI MUNICIPAL Nº 1773/89, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4491 - Altera o decreto 4.491
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5265/2018 - AUTORIZA O PAGAMENTO A SERVIDORES QUE TRABALHAM NO SERVIÇO DE REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DO MUNIC. POR CRITÉRIOS DE QUALIFICAÇÃO E PRODUTIVIDADE.