
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEI 4403 - Denomina Rua Sebastião Colombo -
LEI 4404 - Denomina Rua Ver. Antônio Salviano do Prado - TOTE -
LEI 4405 - Denomina Rua Chapecoense -
LEI 4406 - Denomina Rua Doutor Djalba Eurípedes Gil -
LEI 4407 - Denomina Rua Valdinei Augusto -
LEI 4408 - Denomina Rua Orestes Dizaró -
LEI 4409 - Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 3940 -
LEI 4410 - Denomina Rua Maria Aparecida Jerônimo -
LEI 4411 - Denomina a Estrada Municipal de Benedito Gonçalves de Aguiar -
LEI 4412 - Denomina Rua Doutor Luiz Fernando Marques -
LEI 4413 - Denomina Rua Abílio Caetano da Silva -
LEI 4414 - Institui o Programa de Adequação, Readequação e Conservação de Estradas Rurais -
LEI 4415 - Dispóe sobre o diagnóstico de gestantes portadores do vírus HIV -
LEI 4416 - Dispõe sobre a criação do SISCAN - Sistema Municipal de Registro de Câncer no Município -
LEI 4417 - Institui a Semana do Bebê
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