LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 3252 INST. SCROSOPPI -
LEI 3253 Nomenclatura
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LEI 3254 imóvel Câmara
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LEI 3255-Credto pagt Desap. Esola Napoleao Volpe
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LEI 3256-Credito p construçao Escola Bela Vista
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LEI 3257-Compra de Onibus Escolar
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LEI 3258 AMPLIAÇÃO E. IBRANTINA AMARAL
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LEI 3259 CUSTEIO DE PASSE LIVRE - APROVADO PELA CÂMARA
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LEI 3260 RUA MARIA ANTONIA LEMOS
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LEI 3261 Plano Decenal
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LEI 3262 Sesc
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LEI 3263 Altera a Lei 3190-LDO
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LEI 3264 CONSCIENCIA NEGRA
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LEI 3265 ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DO INPAR
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LEI 3266 Invasão de áreas públicas e particulares