LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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Lei 3287 - FUNDEAP -
LEI 3288 passe livre
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LEI 3289 - Dá nova redação Art.Lei 3.273- Comissao. licitação
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LEI 3290 reajuste servidores 2006
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LEI 3291 aux. alimentação
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LEI 3292 - Altera Leis 3230-3088 Venc. vargos Camara
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LEI 3293 - Casas Guardinha
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LEI 3294 Guarda Municipal
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LEI 3295 - ZE DA FRANCA
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LEI 3296 - LUCAS DE PADUA
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LEI 3297 - UTILIDADE PUBLICA - TV PARAISO
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LEI 3298 - EMILIANA
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LEI 3299 - MORRO VERMELHO
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LEI 3300 COHAB
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LEI 3301 CREDITOS ADICIONAIS