LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 3234-Revoga Lei 3207-Sol a Sol Empr. -
LEI 3236-Autoriza Munic. receber Imovel inst. ESCOLAS
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LEI 3238- Altera Lei INPAR 3005
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Lei 3240 Segurança PÚBLICA
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LEI 3240-Anexo-Organograma Segurança Pública
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LEI 3241 - Alienação José Renato de Melo
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LEI 3242 - Orçamento Prefeitura e Câmara
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LEI 3243 Certificado de Bicicleta
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LEI 3244-Inclui Carne Suina Merenda Escolar
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LEI 3245-Reciclagem Materiais
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LEI 3246-Denomina Av.D. Jose Brandao
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LEI 3247-SESC
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LEI 3248-Altera Lei 3242
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LEI 3250-Ostentaçao Preço Gás
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LEI 3251 - Subvenção Carnaval 2005