LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
-
LEI 3286- Escola Bela Vista -
Lei 3287 - FUNDEAP
-
LEI 3288 passe livre
-
LEI 3289 - Dá nova redação Art.Lei 3.273- Comissao. licitação
-
LEI 3290 reajuste servidores 2006
-
LEI 3291 aux. alimentação
-
LEI 3292 - Altera Leis 3230-3088 Venc. vargos Camara
-
LEI 3293 - Casas Guardinha
-
LEI 3294 Guarda Municipal
-
LEI 3295 - ZE DA FRANCA
-
LEI 3296 - LUCAS DE PADUA
-
LEI 3297 - UTILIDADE PUBLICA - TV PARAISO
-
LEI 3298 - EMILIANA
-
LEI 3299 - MORRO VERMELHO
-
LEI 3300 COHAB