LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Decretos
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DECRETO MUNICIPAL N° 4152/2012 - ALTERA O ANEXO I DO DECRETO MUNICIPAL Nº 3974 DE 10 DE JUNHO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” -
DECRETO MUNICIPAL Nº 4157/2012 - DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DE LOTES CAUCIONADOS NO LOTEAMENTO DENOMINADO RESIDENCIAL PARQUE BELVEDERE”
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4158/2012 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4162/2012 - DISPENSA O RECEBIMENTO DE ÁREA DE TERRENO, A TÍTULO DE ÁREA PÚBLICA, NOS DESMEMBRAMENTOS DE ÁREAS DE TERRENOS URBANOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4163/2012 - DISPENSA O RECEBIMENTO DE ÁREA DE TERRENO, A TÍTULO DE ÁREA PÚBLICA, NOS DESMEMBRAMENTOS DE ÁREAS DE TERRENOS URBANOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4164/2012 - ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 1.º DO DECRETO MUNICIPAL 4.144/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4172/2012 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4175/2012 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4176/2012 - INSTITUI O REGULAMENTO DO “PRÊMIO DE INCENTIVO À MELHORIA DA ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE”
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4177/2012 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4181/2012 - DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO PARA AS ÁREAS COM MENOS RISCO DE CONTAGIO AS SERVIDORAS GRÁVIDAS DA ÁREA DA SAÚDE
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DECRETO MUNICIPAL N.º 4183/2012 - REGULAMENTA A DEDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN DE MATERIAL EMPREGADO NOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4188/2012 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 3.830/2011, QUE INSTITUI O SELO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS ARTESANAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, E DÁ OUTRA PROVID
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4189/2012 - ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS CONTIDOS NO ANEXO I DO DECRETO 4.099/2012, QUE TRATA DO INCENTIVO DE PRODUTIVIDADE DO INTEGRANTE DA GUARDA MUNICIPAL
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4192/2012 - DISPÕE SOBRE LIBERAÇÃO DE LOTES CAUCIONADOS NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL BELVEDERE I