LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Legislação tributária
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LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2004 - CRIA SUB-ITEM E ALTERA ALÍQUOTA APLICÁVEL AOS SERVIÇOS PREVISTOS NO ARTIGO 23 DA LEI 1773/89 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) -
LEI MUNICIPAL 2888/2001 - ALTERAÇÕES DO COD. TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO, LEI MUNIC. 1773/89, QUANTO A COBRANÇA DE IPTU DOS IMÓVEIS NA ÁREA URBANA E ISSQN.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 46/2015 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO ARTIGO 199 DO COD. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL Nº 1773/1989, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DE S. S. PARAISO
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4692/2015 - REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 199 DA LEI MUNICIPAL 1.773 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.989
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5103/2018 - ALTERA DECRETO 3293/2006, QUE REGULAMENTA O ART. 156 DA LEI MUNIC. 1779/89 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NO MUNICIPIO
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Lei Complementar nº 34 - "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, LEI MUNICIPAL Nº 1.773/89, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Lei Complementar nº 05 - "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, LEI MUNICIPAL Nº 1.773/89, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Lei Complementar nº 29 - “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ANEXO V DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, LEI MUNICIPAL Nº 1.773/89”
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Lei Complementar nº 50 - “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, LEI MUNICIPAL Nº 1773/89, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4491 - Altera o decreto 4.491
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Lei Complementar 35 - Instiui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-E
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Decreto 4063 - Regulamenta a declaração Eletrônica de serviços das instituições financeiras - DES-IF