LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Legislação tributária
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LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2003 - ALTERAÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, LEI MUNICIPAL Nº 1.773/89 -
LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2008 - ALTERAÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, LEI MUNICIPAL Nº 1.773/89
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LEI COMPLEMENTAR Nº 26/2010 - INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL 1773/89 (CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL)
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DECRETO MUNICIPAL Nº 2440/2002 - REGULAMENTA O PARAG. 6º, DO ART. 225 DA LEI 1773/89, ESTAB. O PERCENTUAL DO JUROS P/ PARC. DOS DÉBITOS EM DIVIDA ATIVA.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4106/2012 - REGULAMENTA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 73 DA LEI MUNICIPAL Nº 1773/89.
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LEI MUNICIPAL Nº 1973/1991 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1773, DE 28/12/89, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
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LEI MUNICIPAL Nº 1878/1991 - SUPRIME O ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 1773, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989
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LEI MUNICIPAL Nº 1782/1990 - SUPRIME ART. E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNIC. Nº 1773/89 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
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LEI MUNICIPAL Nº 2220/93 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1773/89 - CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
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LEI MUNICIPAL Nº 2911/2002 - MODIFICA O ART. 225 DA LEI COMPLEM. MUNIC. Nº 1773/89, ESTAB. NORMAS E PROCED. P/ O PARCELAMENTO DOS DÉB. EM DIVIDA ATIVA, FIXA VALORES MÍNIMOS DE CADA PARCELA
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LEI MUNICIPAL 2946/2002 - ACRESCENTA INCISO AO ART. 28 DA LEI 1773/89 ( COD. TRIBUT. MUNICIPAL) COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNIC. 2888/01
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LEI MUNICIPAL 2953/2002 - REDUZ ALÍQUOTA APLIC. NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PREVISTOS NOS ITENS 31, 32 E 33 DO ART. 23 DA LEI 1773/89 (COD. TRIBUT. MUNICIPAL)
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LEI MUNICIPAL Nº 2975/2002 - REDUZ ALIQUOTA APLICAVEL NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PREVISTOS NO ITEM 21 DO ART. 23 DA LEI 1773/89 (CÓD. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL)
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LEI MUNICIPAL Nº 2981/2002 - ALTERA REDAÇÃO DO INCISO V DO ART. 28 DA LEI 1773/89 (CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL) COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 2888/01
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LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2007 - ALTERA ALÍQUOTA APLICÁVEL AOS SERVIÇOS PREVISTOS NO SUB-ITEM 14.04 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO ARTIGO 23 DA LEI 1.773/89 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL)