LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Portarias
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Portaria 007 - Estabelece criação e implantação do programa municipal de fórmulas nutricionais especiais industrializada e dá outras providências -
Portaria 1940 - Cronograma de ações de adequação às nvas regras e procedimentos contábeis.
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Portaria 024 (Inpar) - ESTABELECE AÇÕES PARA ADEQUAÇÃO DAS NOVAS NORMAS DA CONTABILIDADE PÚBLICA
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Portaria 027 (Câmara) - ESTABELECE AÇÕES PARA ADEQUAÇÃO DAS NOVAS NORMAS DA CONTABILIDADE PÚBLICA
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Portaria 1867 - ESTABELECE AÇÕES PARA ADEQUAÇÃO DAS NOVAS NORMAS DA CONTABILIDADE PÚBLICA