
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEI 3538 - RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIÇÃO DA COMUNIDADE TERMÓPOLIS - ASCOTER -
LEI 3539 - FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO, MARMITEX E LANCHES SERVIDORES MUNICIPAIS -
LEI 3540 - PROJ SERVIDAO ADMINIST. TRANSITO PÚBLICO NA ESTRADA RURAL -
LEI 3541- Financ. BB -PROVIAS -
LEI 3542 - ALTERA LEI FUNDEB -
LEI 3543- AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS -
LEI 3544- ABERTURA CRÉDITOS -
LEI 3545- Subvenção Congada Guardinha -
LEI 3546 - FUNDO ESPECIAL TRANSITO -
LEI 3547- CRIACAO CARGOS INPAR -
LEI 3548- ALTERA LEI ADIANTAMENTO DESP -
LEI 3549- LICENÇA MATERNIDADE -
LEI 3550- DENOMINA RUA MARIA AZEVEDO DIB -
LEI 3551- CREDITO SUPLEMENTAR 3.200 -
LEI 3552 - Financ Bco Brasil 1.000.000
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