LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEI 3523- CONSORC RIOS SAO JOAO E SANTANA -
LEI 3524- ABERTURA CRED ESPECIAL 2009 SAUDE
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LEI 3525 - COLETA SELETIVA
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LEI 3526 - CESSAO DE BENS A APAE
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LEI 3527 - Bolsas treinamento estagiarios
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LEI 3528 - Concessao de Uso Luiz Tonin
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LEI 3529 - Desafetaçao Hangares Aeroporto
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LEI 3530 -SUBVENÇAO APAE
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LEI 3531- Acrescenta Paragr Lei 3478
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LEI 3532- VENCIMENTO COORD DEFESA CIVIL
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LEI 3533- LOGOMARCA PREFEITURA
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LEI 3534- UTILIDADE PUB ASSOCIAÇAO AMOREQUO
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LEI 3535- REAJUSTE SERVIDORES 2009
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LEI 3536 -REVOGA ALINEAS- ISENÇAO DE TAXAS
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LEI 3537- Cria no Município S S Paraíso o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos