LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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LEI 3185-TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO -
LEI 3186-Desapropriaçao Camara
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LEI 3187-Subvençao Assoc Defesa Folclore Brasileiro
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LEI 3188-Utilidade Pub. Assoc Santa Luzia
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LEI 3189-Doaçao Imovel Gabriel Madeiras
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LEI 3190-Lei Diretrizes Orçamentarias 2006
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LEI 3191-Denomina Rua Gutemberg de Carvalho
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LEI 3192-Credito Especial Contrataçao Tempo Determinado
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LEI 3193-Denomina Rua Helio Rossi
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LEI 3194-Suplementa Dotaçao FECOM
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LEI 3195-Autoriza Convenio SENAC
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LEI 3196-Autoriza Convenio Fundaçao Ens. Sup. Passos
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LEI 3197 Cantar é Preciso
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LEI 3198-Subvençao ADEVIRP
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LEI 3199-Altera Lei 3143-Subvençoes e Auxilios Financeiros