LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4579/2014 - DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO E DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA ASSINATURA DE DOCUMENTOS OFICIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -
DECRETO MUNICIPAL Nº 4581/2014 - APROVA O LOTEAMENTO DENOMINADO CONDOMINIO PARAISO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4584/2014 - DISPÕE SOBRE AS RECEITAS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4586/2014 - ACRESCENTA ALÍNEA AO INCISO II DO ARTIGO 1º E PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º DO DECRETO 4.568, DE 28 DE JULHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4587/2014 - ACRESCENTA ALÍNEA AO INCISO II DO ARTIGO 1º E PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º DO DECRETO 4.569, DE 28 DE JULHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4588/2014 - DISCIPLINA A SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DURANTE O EXERCÍCIO DE 2014
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4589/2014 - INSTITUI A COMISSÃO ORGANIZADORA DAS FESTIVIDADES DO ANIVERSÁRIO DA CIDADE 2014
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PORTARIA Nº 2422/2019 - NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL CAMPOS DO AMARAL.
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PORTARIA Nº 2423/2019 - Comissão Especial de Licitação - CEL, relat. aos Processos de Licitações refer, ao Festival de Inovação e Cultura, conf, Convênio nº 883061/2019, Proc. nº 01400003105201999.
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PORTARIA Nº 2424/2019 - NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO ESCOLAR DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL INÊS FERREIRA MARCOLINI.
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PORTARIA Nº 2425/2019 - NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO ESCOLAR DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL OTÍLIA AMARAL SOARES.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4591/2014 - CONCESSÃO EM CARÁTER PROVISÓRIO DE LICENÇA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXIS NO MUNICIPIO
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4592/2014 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4593/2014 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4594/2014 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROMOÇÃO NA CARREIRA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA