LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5019/2017 - CONVOCA A 3ª CONFERÊNCIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -
DECRETO MUNICIPAL Nº 5024/2017 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5037/2017 - ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 4976 DE 31 DE JULHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5040/2017 - DISPÕE SOBRE HORÁRIO ESPECIAL PARA O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E DE PRESTADORES DE SERVIÇOS NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2017
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5041/2017 - DISPÕE SOBRE A FEIRA DE ARTESANATOS A SER REALIZADA NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5042/2017 - DISPÕE SOBRE A PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO NO PERÍODO DAS FESTAS DE CONGADAS E MOÇAMBIQUE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5047/2017 - INSTITUI O REGULAMENTO E A COMISSÃO ORGANIZADORA DA FESTA DA CONGADA E MOÇAMBIQUE PARAISENSE 2017
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PORTARIA Nº 2480/2020 - GESTORA DE PARCERIAS DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 004/2019 - FMDCA (FUNDO MUNIC. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE).
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PORTARIA Nº 2481/2020 - ALTERA PORTARIA 2476/2020, NOMEIA COMISSÃO ESPEC. DE ANÁLISE E IMPLEMENTAÇÃO DA REF. PREVIDENCIÁRIA DO REGIME PRÓPRIO DE PREV. SOCIAL DOS SERV. PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE S. S. P
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PORTARIA Nº 2482/2020 - ALTERA PORTARIA Nº 2373/19, SOBRE NOMEAÇÃO DOS SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELA LIQUIDAÇÃO DE DESPESA DA SEC. MUNIC. DE DESENV. AGROPECUÁRIO E SEC. MUNIC. DE MEIO AMBIENTE.
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PORTARIA Nº 2483/2020 - INSTAURAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE AUDITORIA INTERNA, BEM COMO A COMPOSIÇÃO DE SEUS MEMBROS - AUDITORIA INPAR.
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PORTARIA Nº 2484/2020 - NOMEIA SERVIDORES PÚBLICOS P/ ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO REFERENTE A TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2020 (PROC. LICIT. Nº 434/2020), BEM COMO SUA EXECUÇÃO. USF VERONA
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PORTARIA Nº 2485/2020 - RESPONSABILIDADE PELA TRAMITAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
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PORTARIA Nº 2486/2020 - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS CONSTANTES DA PORTARIA Nº 2472/2020, QUE INSTITUIU COMISSÃO ESPECIAL DE ANÁLISE DE REQUERIMENTO DE REVISÃO DE ENQUADRAMENTO.
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PORTARIA Nº 2487/2020 - PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE COMPOSIÇÃO E POSSE DOS MEMBROS DO CONSELHO ESCOLAR DO CMEI (CENTRO DE EDUC. INFANT. EMILIANA DE SOUZA), DEVIDO COVID 19.