
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
-
LEI 3381-ABERTURA DE CRED ADIC - Esporte -
LEI 3382-PRORROGA PRAZO ESTIPULADO LEI 3338- Constr. irregulares -
LEI 3383-AUTORIZA ALIENAR IMOVEL-Evaldo Vicentini -
LEI 3384-AUTORIZA CELEBRAR CONVENIO FUNDAÇÃO SUPERIOR PASSOS_4 -
LEI 3385-CONCEDE ISENÇÃO IMPOSTOS-Helio Ap. Silva -
LEI 3386-REGULARIZAÇÃO DAS CONC. DO MORUMBI_3 -
LEI 3387-DENOMINA RUA BAIANO -
LEI 3388-ALTERA PLANO DE CARGOS E SALARIOS -
LEI 3389-DENOMINAÇÃO DE RUA RENATO ANDRIONI -
LEI 3390-DENOMINAÇÃO DE RUA LILICO DENTISTA -
LEI 3391-REVOGA ART. 4º LEI 3371 -
LEI 3392-Altera Leis Feriados Municipais -
LEI 3393- Subvenções 2007 -
LEI 3394-ALTERA LEIS -
LEI 3395-CADA CRIANÇA UMA ARVORE
![Diminuir texto [Alt + -]](https://www.ssparaiso.mg.gov.br/themes/ssparaiso/assets/images/textomenos.png)
![Aumentar texto [Alt + +]](https://www.ssparaiso.mg.gov.br/themes/ssparaiso/assets/images/textomais.png)
![Alto contraste [Alt + 3] Alto Contraste](https://www.ssparaiso.mg.gov.br/themes/ssparaiso/assets/images/altocontraste.png)