
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 3382-PRORROGA PRAZO ESTIPULADO LEI 3338- Constr. irregulares
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LEI 3383-AUTORIZA ALIENAR IMOVEL-Evaldo Vicentini
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LEI 3384-AUTORIZA CELEBRAR CONVENIO FUNDAÇÃO SUPERIOR PASSOS_4
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LEI 3385-CONCEDE ISENÇÃO IMPOSTOS-Helio Ap. Silva
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LEI 3386-REGULARIZAÇÃO DAS CONC. DO MORUMBI_3
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LEI 3387-DENOMINA RUA BAIANO
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LEI 3388-ALTERA PLANO DE CARGOS E SALARIOS
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LEI 3389-DENOMINAÇÃO DE RUA RENATO ANDRIONI
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LEI 3390-DENOMINAÇÃO DE RUA LILICO DENTISTA
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LEI 3391-REVOGA ART. 4º LEI 3371
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LEI 3392-Altera Leis Feriados Municipais
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LEI 3393- Subvenções 2007
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LEI 3394-ALTERA LEIS
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LEI 3395-CADA CRIANÇA UMA ARVORE
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LEI 3396-SAÚDE -PL credito adicional