LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias
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LEI 3349 -Honorários -
LEI 3350-Aniversario da Guardinha
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LEI 3351-SUBVENÇÕES AOS TERNOS DE CONGOS E MOÇAMBIQUE
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LEI 3352-CONCESSÃO IMOVEL AMAST
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LEI 3353- Concessão grupo de apoio fraterno
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LEI 3354-ALTERA LIMITE- REMANEJAMENTO
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LEI 3355- Credito suplementar pessoal novembro 2006 alterado_0
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LEI 3356 - REFORMULA O CONSELHO MUN. SAÚDE
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LEI 3357-REVOGA LEI 986
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LEI 3358-Alterações Lei 2505 (CODEMA)
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LEI 3359 -CONCESSÃO TERNO DE CONGO CAÇULAS DE PARAISO
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LEI 3360-Convênio Minas Fácil
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LEI 3362 - Utilidade Pub. - Centro
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LEI 3363- Convênio prestadores serviços saúde
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LEI 3364 - CONCESSÃO IMOVEL CASA SÃO FRANCISCO