Licenciamento Ambiental
Sobre o Licenciamento Ambiental
Atualizado em 15/02/2023 - 16:17
Desde o dia 1 de julho de 2019, o município de São Sebastião do Paraíso passou a exercer sua competência originária para promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme as tipologias de empreendimentos e atividades definidos na DN COPAM 213/2017, alterada pela DN COPAM 219/2018, e cujas características, considerados o porte, potencial poluidor, natureza da atividade e os critérios locacionais, os enquadrem nas Classes 1, 2, 3 ou 4, conforme especificação das tipologias listadas na DN COPAM 217/2017.
PROCESSO DE LICENCIAMENTO
>>>> Para início do processo de licenciamento ambiental deverá ser utilizado o "FCE eletrônico" (Versão 2.0 - arquivo em extensão .XLSM). Clique no link FCE eletrônico v2.11 - Formulário de Caracterização do Empreendimento para baixar o arquivo para preenchimento.
Orientações:
- 1 - O preenchimento do FCE Eletrônico, com as informações do empreendimento/atividade, resultará na documentação necessária para iniciar o processo de licenciamento ambiental.
- 2 - De posse de toda documentação solicitada, deverá ser formalizado o processo de licenciamento junto a SEMAM.
- 3 - Será aberto protocolo no ato do recebimento de toda documentação e gerada a guia de arrecadação com a taxa correspondente.
- 4 - A atividade/empreendimento estão sujeitos vistoria. A SEMAM concluirá os processos com a emissão de parecer, que sendo favorável, gerará o certificado de licenciamento ambiental.
Observações:
- O encaminhamento do processo administrativo de licenciamento ambiental para deliberação da autoridade competente apenas ocorrerá após comprovada a quitação integral das despesas pertinentes ao requerimento apresentado.
- Salientamos que a SEMAM está a disposição para orientar ou corrigir possíveis problemas no arquivo. Informamos ainda que estamos abertos a sugestões.
Arquivos para download:
- - Declaração de enquadramento
- - RAP - Relatório Ambiental Preliminar v2.2
- - Termo de Referência para elaboração do PGRS
RELAÇÃO DE LICENÇAS DEFERIDAS E INDEFERIDAS
Clique aqui para acessar a relação de Pareceres e Certificados expedidos a partir de 2019.
LEGISLAÇÃO RELACIONADA
Deliberações do Conselho Municipal de Desenolvimento Ambiental (Codema):
- Deliberação Normativa 007/2019 - Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental. (atualizada com as alterações das DN 008/20, DN 009/21 e DN 011/21).
- Deliberação Normativa 008/2020 - Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental.
- Deliberação Normativa 009/2021 - Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental.
- Deliberação Normativa 011/2021 - Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental.
- Deliberação Normativa 012/2021 - Dispõe sobre o procedimento para autorização de intervenções em Áreas de Preservação Permanente de competência do órgão ambiental municipal em São Seb. do Paraíso.
Decreto Municipal:
- Decreto Municipal nº 6089/2022 - Dispõe sobre os procedimentos de licenciamento ambiental no município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências.
- Decreto Municipal nº 5581/2020 - Dispõe Sobre o Lançamento das Taxas para Licenciamento Ambiental para o Exercício de 2020 e dá outras providências.
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