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• SIM — Serviço de Inspeção Municipal de S

SIM — Serviço de Inspeção Municipal de São Sebastião do Paraíso-MG

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LEGISLAÇÃO

     Lei 4554 - Institui o SIM

     Lei 4704 - Institui as taxas do SIM

     DECRETO 5695 - Regulamento do Serviço de Inspeção Municipal

     Decreto Municipal 5824 - Institui o manual de padronização de procedimentos de inspeção e fiscalização

     Modelos de carimbos do SIM

    

FORMULÁRIOS - Registro de Estabelecimento

     1 Requerimento e 2 termo de compromisso

     3 Memorial técnico sanitário - MTSE

     4 Laudo de inspeção final

     5 Termo de Instalacao do SIM

     6 Ata de Instalacao do SIM_modelo

 

FORMULÁRIOS - Registro de Produtos

     Formulário pra registro de produtos