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200 Anos

  • Licenciamento Ambiental

Sobre o Licenciamento Ambiental


Atualizado em 22/07/2022 - 14:18

Desde o dia 1 de julho de 2019, o município de São Sebastião do Paraíso passou a exercer sua competência originária para promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme as tipologias de empreendimentos e atividades definidos na DN COPAM 213/2017, alterada pela DN COPAM 219/2018, e cujas características, considerados o porte, potencial poluidor, natureza da atividade e os critérios locacionais, os enquadrem nas Classes 1, 2, 3 ou 4, conforme especificação das tipologias listadas na DN COPAM 217/2017.

 

PROCESSO DE LICENCIAMENTO

>>>> Para início do processo de licenciamento ambiental deverá ser utilizado o "FCE eletrônico" (Versão 2.0 - arquivo em extensão .XLSM). Clique no link FCE eletrônico v2.9 - Formulário de Caracterização do Empreendimento para baixar o arquivo para preenchimento.

Orientações: 

  • 1 - O preenchimento do FCE Eletrônico, com as informações do empreendimento/atividade, resultará na documentação necessária para iniciar o processo de licenciamento ambiental.
  • 2 - De posse de toda documentação solicitada, deverá ser formalizado o processo de licenciamento junto a SEMAM.
  • 3 - Será aberto protocolo no ato do recebimento de toda documentação e gerada a guia de arrecadação com a taxa correspondente.
  • 4 - A atividade/empreendimento estão sujeitos vistoria. A SEMAM concluirá os processos com a emissão de parecer, que sendo favorável, gerará o certificado de licenciamento ambiental.

Observações:

  • O encaminhamento do processo administrativo de licenciamento ambiental para deliberação da autoridade competente apenas ocorrerá após comprovada a quitação integral das despesas pertinentes ao requerimento apresentado.
  • Salientamos que a SEMAM está a disposição para orientar ou corrigir possíveis problemas no arquivo. Informamos ainda que estamos abertos a sugestões.

Arquivos para download:

 

RELAÇÃO DE LICENÇAS DEFERIDAS E INDEFERIDAS

Clique aqui para acessar a relação de Pareceres e Certificados expedidos a partir de 2019.

 

LEGISLAÇÃO RELACIONADA

Deliberações do Conselho Municipal de Desenolvimento Ambiental (Codema):

Decreto Municipal:

 

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