Lei de Emergência Cultural
Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc
A Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc (Lei nº 14.017/2020) estabelece mecanismos e critérios para garantir apoio aos (às) trabalhadores (as) da cultura e à manutenção de espaços culturais com atividades interrompidas por força da pandemia causada pelo novo coronavírus.
Os repasses da União ao município de São Sebastião do Paraíso pela Lei Aldir Blanc totalizam R$ 508.897,94 (quinhentos e oito mil, oitocentos e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos), que estão sendo investidos no pagamento do subsídio a espaços culturais, além de editais contemplando as mais diversas linguagens artísticas. Essas ações emergenciais constitui incentivo à cultura e ao setor artístico em decorrência do distanciamento social imposto pelo combate ao Covid-19.
A Lei federal 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc), “dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020” e que, para isso, prevê três linhas de crédito, sendo duas delas atribuídas aos Municípios e Distrito Federal:
II - subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social; e
III - editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.
LINK para baixar o BRASÃO do Município de São Sebastião do Paraíso.
Aqui você encontra todas as informações, notícias, formulários, resultados e demais publicações ou ações realizadas pelo Município.
AGENDA CULTURAL (recursos liberados em 2020) com as datas de apresentações dos projetos habilitados.
LEGISLAÇÃO
- Decreto Municipal nº 5956, de 17 de novembro de 2021 (Regulamenta a utilização de recursos remanescentes provenientes da Lei Aldir Blanc)
- Portaria nº 2623, de 8 de novembro de 2021 (Comissão de Análise de Projetos da Lei Aldir Blanc)
- Lei Municipal nº 4802, de 28 de outubro de 2021 (Abertura de Crédito Adicional Especial)
- Portaria nº 2566, de 7 de abril de 2021 (Comissão de Monitoramento, Avaliação e Fiscalização dos Projetos Habilitados)
- Portaria nº 2543, de 29 de janeiro de 2021 (Comissão de Monitoramento dos Projetos Habilitados)
- Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc)
- Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020 (Regulamenta a Lei Aldir Blanc)
- Lei Municipal nº 4694 de 14 de outubro de 2020 (Abertura de Crédito Adicional Especial)
- Lei Muncipal nº 4.695 de 17 de novembro de 2020 (Criação do Programa Emergencial de Fomento do Setor Cultural do Município)
- Decreto Municipal nº 5.740 de 18 de novembro de 2020 (Regulamenta a Lei Municipal nº 4.695/20)
- Portaria Municipal nº 2.516 de 18 de novembro de 2020 (Cria a Comissão de Análise de Projetos da Lei Aldir Blanc)
- Portaria Municipal nº 2.520 de 26 de novembro de 2020 (Altera a Portaria Municipal nº 2.516/20 - Membro e Presidência)
- Ato Normativo nº 02/2020 - de 17 de dezembro de 2020 (Regulamenta alterações nos editais referente a Lei Aldir - Remanejamento de valores e aumento de vagas)
- Ato Normativo nº 08/2021 - de 3 de março de 2021 (Orienta a prestação de contas dos Editais referente a Lei Aldir)
CONVOCAÇÃO DOS CLASSIFICADOS
- CONVOCAÇÃO 002 do Edital de Chamamento Público nº 002/2021
- CONVOCAÇÃO do Edital de Chamamento Público nº 001/2021
- CONVOCAÇÃO do Edital de Chamamento Público nº 002/2021
- CONVOCAÇÃO do Edital de Chamamento Público nº 003/2021
- CONVOCAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO N° 11
- CONVOCAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO N° 12
- CONVOCAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO N° 13
- CONVOCAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO N° 14
- CONVOCAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO N° 15
- CONVOCAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO N° 16
- CONVOCAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO N° 17
EDITAIS DE CHAMAMENTO PÚBLICO
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EDITAIS de CHAMAMENTO PÚBLICO com os recursos remanescentes em 2021 |
EDITAL nº 001/2021 — para Entidades Culturais Formalizadas (CNPJ).
EDITAL nº 003/2021 — para Seleção de Prêmios para Mestres e Mestras da Cultura Popular.
ANEXOS relacionados ao EDITAL nº 001/2021.
ANEXOS relacionados ao EDITAL nº 002/2021.
ANEXOS relacionados ao EDITAL nº 003/2021.
LINK para CADASTRO de Agentes Cultura (necessário ter conta de e-mail no Google).
LINK para CADASTRO de Espaços Culturais (necessário ter conta de e-mail no Google).
ORIENTAÇÃO aos proponentes para a PRESTAÇÃO de CONTAS dos recursos remanescentes:
EDITAL de CHAMAMENTO PÚBLICO 001/2021 — Entidades Culturais formalizadas (CNPJ).
EDITAL de CHAMAMENTO PÚBLICO 002/2021 — Apresentações e Aquisição de Bens e Serviços.
EDITAL de CHAMAMENTO PÚBLICO 003/2021 — Mestres e Mestras da Cultura popular.
Extrato de Prorrogação dos editais até 04/12/2020
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Editais |
Anexos editáveis (.doc) |
Descrição |
| Edital nº 11/2020 | Download | Concessão de subsídio à manutenção de entidades culturais formalizadas, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações comunitárias, geridos por pessoas jurídicas com e sem fins lucrativos, que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social. |
| Edital nº 12/2020 | Download | Seleção de propostas culturais para apresentações e atividades artísticas relativas a artes visuais, artes cênicas, música, literatura e audiovisual. |
| Edital nº 13/2020 | Download | Microprojetos culturais para produção de minidocumentários sobre a diversas manifestações da cultura local; e microprojetos culturais para teatro, música, dança, circo, e para produção de lives. |
| Edital nº 14/2020 | Download | Seleção de proposta cultural de Cine Drive In |
| Edital nº 15/2020 | Download | Premiação para Mestres da Cultura Popular Local (São Sebastião do Paraíso, Termópolis e Guardinha) |
| Edital nº 16/2020 | Download | Prêmios para pessoas físicas que desenvolvam iniciativas culturais voltadas para a inclusão de PcD (Pessoas com Deficiências). |
| Edital nº 17/2020 | Download | Bolsa para produção cultural de artesanato. |
HOMOLOGAÇÃO DOS RESULTADOS
- HOMOLOGAÇÃO do Edital de Chamamento Público nº 001/2021
- HOMOLOGAÇÃO do Edital de Chamamento Público nº 002/2021
- HOMOLOGAÇÃO do Edital de Chamamento Público nº 003/2021
- Homologação do Chamamento Público nº 11/2020
- Homologação do Chamamento Público nº 12/2020
- Homologação do Chamamento Público nº 13/2020
- Homologação do Chamamento Público nº 14/2020
- Homologação do Chamamento Público nº 15/2020
- Homologação do Chamamento Público nº 16/2020
- Homologação do Chamamento Público nº 17/2020
ATAS DA COMISSÃO DE ANÁLISE DE PROJETOS DA LEI ALDIR BLANC (CAP-LAB)
- ATA pós Recursos de Recebimento e Abertura da Habilitação do Edital de Chamamento Público 001/2021
- ATA pós Recursos de Recebimento e Abertura da Habilitação do Edital de Chamamento Público 002/2021
- ATA pós Recursos de Recebimento e Abertura da Habilitação do Edital de Chamamento Público 003/2021
- ATA de Recebimento e Abertura da Habilitação do Edital de Chamamento Público 001/2021
- ATA de Recebimento e Abertura da Habilitação do Edital de Chamamento Público 002/2021
- ATA de Recebimento e Abertura da Habilitação do Edital de Chamamento Público 003/2021
- Ata 07/12/2020 - Edital 11 - Análise da documentação apresentada
- Ata 07/12/2020 - Edital 12 - Análise da documentação apresentada
- Ata 07/12/2020 - Edital 13 - Análise da documentação apresentada
- Ata 07/12/2020 - Edital 14 - Análise da documentação apresentada
- Ata 08/12/2020 - Edital 15 - Análise da documentação apresentada
- Ata 08/12/2020 - Edital 16 - Análise da documentação apresentada
- Ata 08/12/2020 - Edital 17 - Análise da documentação apresentada
- Ata 21/12/2020 - Edital 11 - Recebimento e Abertura da Habilitação
- Ata 21/12/2020 - Edital 12 - Recebimento e Abertura da Habilitação
- Ata 21/12/2020 - Edital 13 - Recebimento e Abertura da Habilitação
- Ata 21/12/2020 - Edital 14 - Recebimento e Abertura da Habilitação
- Ata 21/12/2020 - Edital 15 - Recebimento e Abertura da Habilitação
- Ata 21/12/2020 - Edital 16 - Recebimento e Abertura da Habilitação
- Ata 21/12/2020 - Edital 17 - Recebimento e Abertura da Habilitação
LINKS PARA EMISSÃO DE CERTIDÕES
- Certidão de Regularidade FGTS
- Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federal e da Dívida Ativa da União
- Certidão de Débitos Trabalhistas
- Certidão de Débitos Tributários com Estado de MG
- Certidão de Débitos Tributários com o Município (Obs. Caso não consiga emitir via internet, deve-se solicitar direto no Protocolo da Prefeitura)
ATAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL
- Ata de Reunião -18/11/2020
- Ata de Reunião - 21/11/2020
- Ata de Reunião - 01/12/2020
- Ata de Reunião - 08/12/2020
INFORMAÇÕES
1) Durante o período de apresentação das propostas decorrente do Chamamento Público relacionado ao Programa Emergencial de Fomento ao Setor Cultural, o Cadastro Municipal de Cultura estará suspenso tendo em vista a necessidade de análise por parte do Conselho Municipal de Política Cultural para promover a homologação das inscrições já realizadas.