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A Associação Mineira dos Municípios (AMM) contestou divulgação feita pelo Governo de Minas Gerais, que no dia 28 de dezembro anunciou ter quitado todos os valores referentes à cota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) de 2017 dos municípios mineiros. Conforme estudos da entidade, o crédito a receber ultrapassa a casa dos R$ 800 milhões em valores corrigidos e não leva em consideração os repasses que deveriam ter sido feito, no dia 2 de janeiro de 2018 que não foram pagos. "Esta situação prejudica sobremaneira a vida dos municípios, pois atrapalha todo o planejamento que fazemos com a quebra na arrecadação", comenta o tesoureiro da Prefeitura de Paraíso, Adriano Reis de Paula.

Conforme anunciado pelo Governo no final de dezembro, o Estado teria concluído o repasse de 100% do ICMS devido para os 853 municípios mineiros. O repasse do Estado para os municípios somou, em 2017, R$ 11,34 bilhões, significando um aumento de R$ 1,02 bilhão, ou 9,8% de acréscimo em relação a 2016.

No entanto, a informação foi contestada pela AMM, que após realizar um estudo sobre os repasses feitos, aponta que o Governo ainda deve aos municípios mais de R$ 800 milhões. A entidade justifica que não foi repassado R$ 1,4 milhão do ICMS e mais R$ 466 milhões do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), recursos do imposto que devem ser investidos exclusivamente na Educação. Já os juros e multas não pagos, desde o dia 17 de outubro de 2017, somam aproximadamente R$ 200 milhões, o que torna o saldo negativo do Estado com os municípios em quase R$ 700 milhões.

O presidente da AMM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, considera a nota do governo irresponsável. “É uma inverdade. O governo não quitou totalmente o devido. O pior ainda é que ele reteve R$ 466 milhões do ICMS que é destinado à Educação. Os prefeitos foram enganados”, declarou. O Governo de Minas não se pronunciou a respeito dos atrasos do transporte escolar, no valor de R$ 160 milhões, e da Saúde, em torno de R$ 2,5 bilhões, o que compromete o início do ano para todas as prefeituras mineiras.

Compromete - Em São Sebastião do Paraíso, a dívida do Estado com o Município estava avaliada em R$ 9,5 milhões, até o final do ano passado. No montante são levados em consideração recursos referente ao ICMS, Fundeb, Transporte Escolar e da Saúde. Segundo o tesoureiro Adriano Reis de Paula, novamente e já na primeira semana de janeiro de 2018 o Governo de Minas começou a atrasar os repasses aos municípios ao não realizar a transferência do ICMS na terça-feira, 2. "Com isso continuamos sendo prejudicados na realização daquilo que programamos para ser feito, com o não recebimento dos recursos, o que atrapalha todo o nosso planejamento", anuncia. Somente de transporte escolar o atraso é de R$ 128 mil.

Conforme o prefeito Walker Américo Oliveira, a estimativa é de que somente de ICMS o município tenha a receber cerca de R$ 2,5 milhões. "É o mesmo que acontece na casa do trabalhador que tem suas contas de água, luz, alimentação, telefone entre outras coisas a pagar e que fica sem receber o salário e é obrigado a atrasar o pagamento das contas", compara. Na Prefeitura a situação não é diferente em relação ao pagamento de servidores, fornecedores,tem medicamentos de casos especiais de saúde que são comprados com recursos próprios. Ele ressalta que desde o segundo semestre de 2017 esta situação em relação aos repasses vem se agravando. "Quando há falhas nos repasses, com atrasos ou valor menor do que é previsto, tudo fica prejudicado", acrescenta.

Quanto ao anúncio de que o Governo quitou 100% de seus débitos com os municípios, o prefeito disse que a informação não é verdadeira. "Isto não procede, ele nos deve transporte escolar, parcelas do Fundeb em aberto, ICMS do dia 2 de janeiro e correções. Isso acaba prejudicando tudo. Temos servidores para pagar salário de novembro, e sem recursos, quebra todo o planejamento que é feito", descreve. Walker cita ainda, que todo recurso recebido está sendo destinado ao pagamento dos servidores. "Fizemos o possível para que todos os servidores recebessem o 13º salários até o final do ano, mas não foi possível. Continuaremos nos esforçando para atingir esta meta e trabalhando pelo bem de nossa cidade, esperando que neste ano de 2018 tenhamos uma melhor condição de trabalho em todos os setores", finaliza.