Página inicial

SECRETARIA | GESTOR | NOTÍCIAS

O que fazemos
CONHEÇA AS ATUAÇÕES

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social é responsável pelo planejamento, coordenação e execução da Política Municipal de Assistência Social, assim como pela gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em São Sebastião do Paraíso. Tem como missão integrar programas, projetos, serviços e subsídios voltados à proteção e defesa dos cidadãos, garantindo a proteção social em seus diferentes níveis e complexidades.

A assistência social, política pública não contributiva, é dever do Estado e direito de todo cidadão que dela necessitar. Entre os principais pilares da assistência social no Brasil estão a Constituição Federal de 1988, que dá as diretrizes para a gestão das políticas públicas, e a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), de 1993, que estabelece os objetivos, princípios e diretrizes das ações.

O SUAS organiza a oferta da assistência social em todo o Brasil, promovendo o bem-estar e a proteção social a famílias, crianças, adolescentes e jovens, pessoas com deficiência, idosos, contemplando a todos que dela necessitarem. As ações são baseadas nas orientações da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), em 2004.

A gestão das ações socioassistenciais segue o previsto na Norma Operacional Básica do Suas (NOB/Suas), que disciplina a descentralização administrativa do Sistema, dividindo-o em três níveis: Proteção Social Básica, Proteção Social Especial de Média Complexidade e Proteção Social Especial de Alta Complexidade

 

CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS)

O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é uma unidade pública estatal descentralizada da política de assistência social, responsável pela organização e oferta de serviços da proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) nas áreas de vulnerabilidade e risco social no município. Dada sua capilaridade nos territórios, se caracteriza como a principal porta de entrada do Suas, ou seja, é uma unidade que possibilita o acesso de um grande número de famílias à rede de proteção social de assistência social.

O CRAS tem por objetivo prevenir a ocorrência de situações de vulnerabilidades e riscos sociais nos territórios, por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, e da ampliação do acesso aos direitos de cidadania.

As ações do CRAS têm caráter de caráter preventivo, protetivo e proativo, materializadas através da oferta do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF, Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFVS, gestão territorial e outros serviços socioassistenciais de proteção social básica.

UNIDADES:

* CRAS I - MOCOQUINHA: Avenida Wenceslau Brás 832 - telefone 3539-5203.

* CRAS II - Santa Tereza: Rua Francisco Pimenta de Pádua Júnior, 125 - telefone 3539-1076.

* CRAS Volante: Avenida Wenceslau Brás 832 - telefone 3539-5203.

* Núcleo João XXIII: Rua Luiz Sanches Lemos, 315.

* Núcleo Guardinha: Rua Gerônimo de Paula Marcondes, 235, telefone 3532-1151.

Horário de funcionamento dos CRAS: das 8h às 16h, de segunda à sexta-feira.

 

Proteção Social Especial de Média Complexidade

CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS)

Unidade pública estatal com abrangência municipal de prestação de serviços especializados e continuados às famílias e indivíduos em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos. Entende-se por violação de direitos a iminência ou ocorrência de eventos como violência física, psicológica, sexual, abandono, negligência, situação de rua, ato infracional, trabalho infantil, afastamento do convívio familiar e agravos decorrente de isolamento social.

Nesta perspectiva, o CREAS deve articular os serviços de média complexidade e operar a referência e a contrarreferência com a rede de serviços socioassistenciais da proteção social básica e especial.

São serviços ofertados pelo CREAS:
- Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI);
- Serviço Especializado em Abordagem Social;
- Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida;
- Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC);
- Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias;
- Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.

Endereço: Rua Pinto Ribeiro, 955 – Centro, telefone 3531-5069.

 

CONSELHO TUTELAR

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, eleito pela sociedade para zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes. Os conselheiros acompanham os menores em situação de risco e decidem em conjunto sobre qual medida de proteção para cada caso.

Criado conjuntamente ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e instituído pela Lei Federal nº 8.069, no dia 13 de julho de 1990, o Conselho Tutelar é formado por cinco membros eleitos pela comunidade, para mandato de três anos.

Os conselheiros tutelares atuam em parceria com o Poder Judiciário (Vara da Infância e Juventude), as escolas, organizações sociais e serviços públicos. O ECA estabelece que os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. Qualquer cidadão pode acionar o conselho tutelar e fazer uma denúncia anônima.

Endereço: Rua Professor Nixon, 65 – Vila Santa Maria (em frente ao Campão), telefone 3539-1039.

 

CENTRO DE REFERÊNCIA E ATENDIMENTO À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA (CREAM)

O Centro de Referência e Atendimento à Mulher em Situação de Violência de São Sebastião do Paraíso é uma unidade pública municipal com o objetivo de fornecer assistência direta e multiprofissional às mulheres em situação de violência nas áreas social, psicológica, jurídica e educativa.

Suas principais atribuições são:

a) acolher, atender e acompanhar as mulheres em situação de violência doméstica, familiar, sexual e vítimas do tráfico de pessoas, encaminhando aos serviços da Rede de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher de São Sebastião do Paraíso;

b) realizar ações educativas de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher; 

c) elaborar diagnóstico de violência contra as mulheres atendidas no Centro de Referência e Atendimento à Mulher em Situação de Violência de São Sebastião do Paraíso;

d) articular, por intermédio da Coordenação de Políticas Públicas para as Mulheres, a formação continuada em violência contra a mulher para profissionais do serviço.

Endereço: Rua Pimenta de Pádua, 1865 – Lagoinha, telefone: 3558-7864.