Página inicial

Notícias Navegar com Ícones

Aguarde, carregando...

Acesso a informação   Ouvidoria   Carta de Serviços ao Cidadão
    Alto Contraste  Instagram   Facebook
Institucional 4
  • Meio Ambiente

Meio Ambiente
Rua Mariana Amaral, 30 - Lagoinha
Telefone: (35) 3531-5488
e (35) 3531-6665.

SECRETARIA | GESTOR | NOTÍCIAS

O que fazemos
CONHEÇA AS ATUAÇÕES

À Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semam) compete estabelecer a Politica Municipal de Meio Ambiente, implementá-la e fiscalizar o seu cumprimento, seguindo os parâmetros estabelecidos pelos governos federal e estadual, visando proporcionar melhor qualidade de vida aos paraisenses.

A Secretaria executa e apoia as ações do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental (Codema), que realiza reuniões toda última quarta-feira do mês. Compete à Semam, tamvém, autorização para Intervenção em áreas de preservação permanente urbana, regularização e licenciamento ambiental de loteamentos e condomínios e atendimento ao Ministério Público.

A Semam participa efetivamente do processo de licenciamento ambiental estadual de empreendimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços, agrossilvopastoris e imobiliários, através do fornecimento de Declaração Ambiental que atesta que o empreendimento está em acordo com as leis ambientais municipais.

A Secretaria também é responsável pela administração da unidade de conservação municipal – Parque de Águas da Serrinha, produção de mudas para arborização urbana e recuperação de áreas de preservação permanente e áreas verdes do município. É ainda responsável pelo acompanhamento da implantação e recuperação das áreas verdes do município, em cumprimento ao Plano de Arborização Urbana.

Responsável pela gestão e gerenciamento dos resíduos sólidos municipais, Aterro Sanitário, Aterro Controlado, Coleta Seletiva e Depósito de Resíduos de Construção Civil e acompanhamento da implantação do tratamento de esgoto.


ESTRUTURA

  • Gerência Administrativa e Financeira
  • Departamento de Fiscalização
  • Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Ambiental
  • Departamento de Educação Ambiental

 

CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL (Codema)

* Pautas
* Atas

PROGRAMAS

- Adote uma Praça (Lei Municipal nº 3.183)
- Plante uma Árvore (Lei Municipal nº 3.764)

RESÍDUOS

* Resíduos de construção civil e materiais volumosos, devem ser destinados ao Depósito de Resíduos de Construção Civil.
- Rua José Honório dos Santos, nº 165 - Alto Bela Vista. Telefone (35) 3558-5972.

* Pneus devem ser destinados ao Ecoponto.
- Rua Andorra, nº 90 - Jardim Europa. Telefone (35) 3558-8425.

* Embalagens vazias de agrotóxicos devem ser desinadas à Associação de Preservação Ambiental das Cooperativas e Associações das Distribuidoras dos Produtos Fitossanotários do Sul e Sudoeste de Minas Gerais (Apacass).
- Rua Urias Cruz, nº 160 - Parque Industrial 2. Telefone (35) 3558-4117.

* Material reciclável deve ser destinado à coleta seletiva, aos cuidados da Associação dos Catadores de São Sebastião do Paraíso (Acassp).
- Avenida Benevenuto Candiani, nº 160 - Parque Industrial 1. Telefone (35) 3531-6708.

* Resíduos de podas devem ser destinados ao Parque Municipal Águas da Serrinha.
- Rodovia BR 265 (saída para Ribeirão Preto).

CLIQUE AQUI para saber os HORÁRIOS da COLETA SELETIVA no seu bairro e como acionar o serviço de CATA MÓVEL.

LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL

De acordo com a Lei Estadual nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, o Licenciamento Ambiental é o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

Desde 1981, de acordo com a Lei Federal 6.938, de 31 de agosto de 1981, o licenciamento ambiental tornou-se obrigatório em todo o território nacional e as atividades efetiva ou potencialmente poluidoras não podem funcionar sem o devido licenciamento. Desde então, empresas que funcionam sem a licença ambiental estão sujeitas às sanções previstas em lei, incluindo as punições relacionadas na Lei de Crimes Ambientais, instituída em 1998: advertências, multas, embargos, paralisação temporária ou definitiva das atividades.

A Deliberação Normativa (DN) COPAM nº 217, de 06 de dezembro de 2017, que entrou em vigor em 06 de março de 2018, modernizou e racionalizou, mantendo a qualidade técnica, os processos de licenciamento ambiental. A norma estabelece critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor, bem como os critérios locacionais a serem utilizados para definição das modalidades de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais no Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Conforme a norma supracitada, os grupos de atividades para as quais é obrigatória a Regularização Ambiental são:
• Atividades Minerárias
• Atividades Industriais – Indústria Metalúrgica e outras
• Atividades Industriais – Indústria Química
• Atividades Industriais – Indústria Alimentícia
• Atividades de Infraestrutura
• Serviços e Comércio Atacadista
• Atividades Agrossilvopastoris
• Outras Atividades de Impacto Local

Desde o dia 1 de julho de 2019, o município de São Sebastião do Paraíso passou a exercer sua competência originária para promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme as tipologias de empreendimentos e atividades definidos na DN 213/2017, alterada pela DN 219/2018, e cujas características, considerados o porte, potencial poluidor, natureza da atividade e os critérios locacionais, os enquadrem nas Classes 1, 2, 3 ou 4, conforme especificação das tipologias listadas na DN 217/2017.

Para os empreendimentos Classes 1 e 2, considerados de impacto ambiental não significativo, é obrigatória a obtenção da Licença Ambiental Simplificada (LAS).

Para as demais classes (3 e 4), o caminho para a regularização ambiental é o processo convencional de Licenciamento Ambiental, ou seja, a obtenção da Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO), que pode ocorrer de forma concomitante ou não.

Para a requisição da LAS ou LP/LI/LO, é necessário o preenchimento do FCE - Formulário de Caracterização do Empreendimento, de acordo com o tipo de atividade, além da cópia da última licença ambiental/AAF (quando for o caso) expedida pela SUPRAM-SM. Ambos os documentos devem ser então protocolados junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Após análise do FCE, a SEMAM emitirá o Formulário de Orientação Básica (FOB), no qual estarão listados todos os documentos e estudos ambientais necessários para a formalização do processo.
As análises de processos de regularização ambiental, bem como as próprias licenças ambientais, são custeadas através de taxa, prevista em Lei e Decreto Municipal.

Salienta-se que empreendimentos que impliquem na supressão e/ou manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras de proteção especialíssima, a exemplo da Lei da Mata Atlântica e da Lei Estadual 20.308/2012 (Pequizeiro e Ipê-amarelo), e/ou intervenções em recursos hídricos, descritos na Portaria IGAM nº 49/2010, deverão obter também Autorização para Intervenção Ambiental e/ou Outorga de direito de uso de recursos hídricos ou Certidão de uso insignificante.

Não serão aceitos pedidos de LAS ou LP/LI/LO realizados por telefone ou e-mail, mas apenas através da requisição preenchida no setor de protocolo da Secretaria de Meio Ambiente.

Deliberação Normativa 007/2019 do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental (Codema), que dispoõe sobre o Licenciamento Ambiental no município de São Sebastião do Paraíso.

Deliberação Normativa 008/2020 do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental (Codema), que altera a Deliberação Normativa 007/2019 que dispõe sobre o Licenciamento Ambiental no município de São Sebastião do Paraíso.

Decreto Municipal nº 5412/2019 - Dispõe sobre o lançamento das taxas para os processos de regularização ambiental para o exercício de 2019 e dá outras providências.

FORMULÁRIO DE CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO — FCE
(VERSÃO 002 — arquivo em extensão .DOC para Download)

Formulário de Caracterização do Empreendimento - FCE (versão 003)