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Meio Ambiente
Rua Mariana Amaral, 30 - Lagoinha
Telefone: (35) 3531-5488
e (35) 3531-6665.

SECRETARIA | GESTOR | NOTÍCIAS

O que fazemos
CONHEÇA AS ATUAÇÕES

À Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semam) compete estabelecer a Politica Municipal de Meio Ambiente, implementá-la e fiscalizar o seu cumprimento, seguindo os parâmetros estabelecidos pelos governos federal e estadual, visando proporcionar melhor qualidade de vida aos paraisenses.

A Secretaria executa e apoia as ações do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental (Codema), que realiza reuniões toda última quarta-feira do mês. Compete à Semam, tamvém, autorização para Intervenção em áreas de preservação permanente urbana, regularização e licenciamento ambiental de loteamentos e condomínios e atendimento ao Ministério Público.

A Semam participa efetivamente do processo de licenciamento ambiental estadual de empreendimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços, agrossilvopastoris e imobiliários, através do fornecimento de Declaração Ambiental que atesta que o empreendimento está em acordo com as leis ambientais municipais.

A Secretaria também é responsável pela administração da unidade de conservação municipal – Parque de Águas da Serrinha, produção de mudas para arborização urbana e recuperação de áreas de preservação permanente e áreas verdes do município. É ainda responsável pelo acompanhamento da implantação e recuperação das áreas verdes do município, em cumprimento ao Plano de Arborização Urbana.

Responsável pela gestão e gerenciamento dos resíduos sólidos municipais, Aterro Sanitário, Aterro Controlado, Coleta Seletiva e Depósito de Resíduos de Construção Civil e acompanhamento da implantação do tratamento de esgoto.


ESTRUTURA

  • Gerência Administrativa e Financeira
  • Departamento de Fiscalização
  • Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Ambiental
  • Departamento de Educação Ambiental

 

CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL (Codema)

* Pautas
* Atas

PROGRAMAS

- Adote uma Praça (Lei Municipal nº 3.183)
- Plante uma Árvore (Lei Municipal nº 3.764)

RESÍDUOS

* Resíduos de construção civil e materiais volumosos, devem ser destinados ao Depósito de Resíduos de Construção Civil.
- Rua José Honório dos Santos, nº 165 - Alto Bela Vista. Telefone (35) 3558-5972.

* Pneus devem ser destinados ao Ecoponto.
- Rua Andorra, nº 90 - Jardim Europa. Telefone (35) 3558-8425.

* Embalagens vazias de agrotóxicos devem ser desinadas à Associação de Preservação Ambiental das Cooperativas e Associações das Distribuidoras dos Produtos Fitossanotários do Sul e Sudoeste de Minas Gerais (Apacass).
- Rua Urias Cruz, nº 160 - Parque Industrial 2. Telefone (35) 3558-4117.

* Material reciclável deve ser destinado à coleta seletiva, aos cuidados da Associação dos Catadores de São Sebastião do Paraíso (Acassp).
- Avenida Benevenuto Candiani, nº 160 - Parque Industrial 1. Telefone (35) 3531-6708.

* Resíduos de podas devem ser destinados ao Parque Municipal Águas da Serrinha.
- Rodovia BR 265 (saída para Ribeirão Preto).

LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL

De acordo com a Lei Estadual nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, o Licenciamento Ambiental é o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

Desde 1981, de acordo com a Lei Federal 6.938, de 31 de agosto de 1981, o licenciamento ambiental tornou-se obrigatório em todo o território nacional e as atividades efetiva ou potencialmente poluidoras não podem funcionar sem o devido licenciamento. Desde então, empresas que funcionam sem a licença ambiental estão sujeitas às sanções previstas em lei, incluindo as punições relacionadas na Lei de Crimes Ambientais, instituída em 1998: advertências, multas, embargos, paralisação temporária ou definitiva das atividades.

A Deliberação Normativa (DN) COPAM nº 217, de 06 de dezembro de 2017, que entrou em vigor em 06 de março de 2018, modernizou e racionalizou, mantendo a qualidade técnica, os processos de licenciamento ambiental. A norma estabelece critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor, bem como os critérios locacionais a serem utilizados para definição das modalidades de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais no Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Conforme a norma supracitada, os grupos de atividades para as quais é obrigatória a Regularização Ambiental são:
• Atividades Minerárias
• Atividades Industriais – Indústria Metalúrgica e outras
• Atividades Industriais – Indústria Química
• Atividades Industriais – Indústria Alimentícia
• Atividades de Infraestrutura
• Serviços e Comércio Atacadista
• Atividades Agrossilvopastoris
• Outras Atividades de Impacto Local

Desde o dia 1 de julho de 2019, o município de São Sebastião do Paraíso passou a exercer sua competência originária para promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme as tipologias de empreendimentos e atividades definidos na DN 213/2017, alterada pela DN 219/2018, e cujas características, considerados o porte, potencial poluidor, natureza da atividade e os critérios locacionais, os enquadrem nas Classes 1, 2, 3 ou 4, conforme especificação das tipologias listadas na DN 217/2017.

Para os empreendimentos Classes 1 e 2, considerados de impacto ambiental não significativo, é obrigatória a obtenção da Licença Ambiental Simplificada (LAS).

Para as demais classes (3 e 4), o caminho para a regularização ambiental é o processo convencional de Licenciamento Ambiental, ou seja, a obtenção da Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO), que pode ocorrer de forma concomitante ou não.

Para a requisição da LAS ou LP/LI/LO, é necessário o preenchimento do FCE - Formulário de Caracterização do Empreendimento, de acordo com o tipo de atividade, além da cópia da última licença ambiental/AAF (quando for o caso) expedida pela SUPRAM-SM. Ambos os documentos devem ser então protocolados junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Após análise do FCE, a SEMAM emitirá o Formulário de Orientação Básica (FOB), no qual estarão listados todos os documentos e estudos ambientais necessários para a formalização do processo.
As análises de processos de regularização ambiental, bem como as próprias licenças ambientais, são custeadas através de taxa, prevista em Lei e Decreto Municipal.

Salienta-se que empreendimentos que impliquem na supressão e/ou manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras de proteção especialíssima, a exemplo da Lei da Mata Atlântica e da Lei Estadual 20.308/2012 (Pequizeiro e Ipê-amarelo), e/ou intervenções em recursos hídricos, descritos na Portaria IGAM nº 49/2010, deverão obter também Autorização para Intervenção Ambiental e/ou Outorga de direito de uso de recursos hídricos ou Certidão de uso insignificante.

Não serão aceitos pedidos de LAS ou LP/LI/LO realizados por telefone ou e-mail, mas apenas através da requisição preenchida no setor de protocolo da Secretaria de Meio Ambiente.

Deliberação Normativa 007/2019 do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental (Codema), que dispoõe sobre o Licenciamento Ambiental no município de São Sebastião do Paraíso.

FORMULÁRIOS DE CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO — FCE
(arquivos em extensão .DOC para Download)

Atividades Agrossilvipastoris

Atividades Industriais

Distritos Industriais

Esgoto

Infraestrutura de Energia

Lixo

Mineração

Outras Atividades

Parcelamento de Solo

Postos de Combustíveis

Revalidação

Tratamento de Água