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TRABALHO INFANTIL

Marco Regulatório da Sociedade Civil

11/09/2019

São Sebastião do Paraíso – MG, 06 de setembro de 2019.

Nos termos do § 1º do artigo 32 da Lei nº 13.019/2014, DISPONIBILIZAMOS abaixo a justificativa referente a decretação de INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO, visando a celebração de Termo de Fomento destinado ao repasse de contribuição financeira do município junto a AACF – Associação dos Amigos Caminho da Fé, para conhecimento dos interessados e para todos os efeitos que se fizerem necessários.

Desde já concede-se o prazo de 05 (cinco) dias para impugnação da decisão retromencionada, devendo a mesma ser protocolizada no Setor de Protocolo Geral desta Prefeitura, localizado na Praça dos Imigrantes nº 100, Lagoinha, das 11:30 as 16:30 horas.

Walker Américo Oliveira
Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA REFERENTE A DECRETAÇÃO DE INEXIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO.

TERMO DE FOMENTO 001/2019 - Associação Amigos do Caminho da Fé.