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Informações sigilosas protegidas por legislação específica

As informações sigilosas protegidas por legislação específica são aquelas protegidas por outras legislações, tais como os sigilos bancário, fiscal, comercial, profissional e segredo de justiça. Veja algumas hipóteses legais de restrição de acesso à informação por legislação específica:

Sigilos decorrentes de direitos de personalidade

Sigilo fiscal: Art. 198 do Código Tributário Nacional
Sigilo bancário: Art. 1º da Lei Complementar nº 105/2001
Sigilo comercial: Art. 155, § 2º da Lei nº 6.404/1976
Sigilo empresarial: Art. 169 da Lei nº 11.101/2005
Sigilo contábil: Art. 1.190 e 1.191 do Código Civil

Sigilos de processos e procedimentos

Restrição discricionária de acesso a documento preparatório: Art. 7º, § 3º da Lei nº 12.527/2011
Sigilo do Procedimento Administrativo Disciplinar em curso: Art. 150 da Lei nº 8.112/1991
Sigilo do inquérito policial: Art. 20 do Código de Processo Penal
Segredo de justiça no processo civil: Art. 155 da Lei nº 5.869/1973
Segredo de justiça no processo penal: Art. 201, § 6º da Lei nº 3.689/1941

Informação de natureza patrimonial

Segredo industrial: Lei nº 9.279/1996
Direito autoral: Lei nº 9.610/1998
Propriedade intelectual - software: Lei nº 9.609/1998

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