ACESSO À INFORMAÇÃO
Portal de Acesso à Informação
Clique aqui para ser redirecionado ao Novo Portal da Transparência
Nosso portal tem o compromisso com a transparência da administração pública, buscando aumentar a eficiência do poder público e elevar a participaçao social em nosso município.
O cidadão bem informado tem melhores condições de conhecer e acessar outros direitos essenciais, como saúde, educação e benefícios sociais. Por este e por outros motivos, o acesso à informação pública tem sido, cada vez mais, reconhecido como um direito em várias partes do mundo.
As informações divulgadas nesse portal visam atender aos dispositivos da Lei Federal nº. 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação - LAI) e Decreto Municipal n°. 4.849/16, que regulamenta o direito, previsto na Constituição Federal, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, informações por eles produzidas ou custodiadas. Ela também define prazos para a divulgação de informações pelas instituições públicas, garantindo a efetividade do direito de acesso.
É válida para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Contas e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.
A Lei de Acesso à Informação prevê exceções à regra de acesso para dados pessoais e informações classificadas por autoridades como sigilosas . Informações sob a guarda do Estado que dizem respeito à intimidade, honra e imagem das pessoas, por exemplo, não são públicas.
Caso não encontre as informações desejadas neste portal, poderá solicitar através do Serviço de Informações ao Cidadão - SIC.
Clique aqui para ter acesso a integra da Lei Federal n° 12.527/11.
Clique aqui para ter acesso ao Decreto Estadual nº 45.969/12.
Clique aqui para ter acesso ao Decreto Municipal n° 4.849/16.
Clique aqui para ter acesso a Lei Complementar Federal nº 131/09.
SELECIONE A SEÇÃO
- O que é Orçamento Público?
- Institucional
- Ouvidoria-Geral
- Convênios e Transferências de Recursos
- Transparência Fácil
- Concurso Público 2019
- Jornal Oficial
- Informações Classificadas
- Perguntas Frequentes
- Legislação Municipal
- Relação de Medicamentos da Farmácia Básica
Links Úteis
Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG
Siga Brasil - Senado Federal
Transparência Governo MG
Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)
Fundo Nacional de Saúde
Tribunal de Contas de MG
Câmara Municipal
Governo de Minas Gerais
Obras Públicas - GeoObras
Minas Transparente - TCE
Portal da Transparência
Lei de Acesso à Informação
Sobre Acesso à Informação