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Eleição do Conselho Tutelar: aberto prazo para pré-candidaturas
16/06/2023
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Sebastião do Paraíso /MG no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) e Lei Municipal nº 2.051 de 21 de Setembro de 1992, alterada pela Lei nº 4563/2019, torna público que, em conformidade com as legislações acima referidas, bem como com a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), será aberto o prazo para apresentação de pré-candidaturas para concorrerem a 05 (cinco) vagas de Conselheiro Tutelar Titular no Município de São Sebastião do Paraíso, para mandato de 4 (quatro) anos, com início em 10 de janeiro de 2024 e término em 9 de janeiro de 2028.
O prazo para apresentação de pré-candidaturas será de 29 de maio a 7 de junho de 2023, das 13h as 15h30, na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Sebastião do Paraíso, localizado na Rua Pimenta de Pádua, nº 1865, Lagoinha.
O processo de escolha dos Conselheiros Tutelares do município de São Sebastião do Paraíso será realizado sob a direção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio de Comissão nomeada para essa finalidade especifica. O processo de escolha seguirá as determinações previstas neste edital.
RESOLUÇÃO 002/2023 - Dispõe sobre a listagem dos précandidatos inscritos para a eleição do Conselho Tutelar.
RESOLUÇÃO 001/2023 - Dispõe sobre a criação daComissão Organizadora do processo de escolha dos conselheiros tutelares.
PARA MAIORES detalhes, CLIQUE AQUI e veja o EDITAL.