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Governo não repassa ICMS e dívida dos municípios passa dos R$ 780 milhões
07/12/2017
O governo de Minas Gerais continua deixando os municípios em situação insustentável com o confisco, agora, por três semanas, do repasse referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), chegando a um valor bruto de cerca de R$ 780 milhões. O repasse é um direito constitucional dos municípios, e o valor bruto inclui o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) que também vem sido retido parcialmente desde agosto de 2017, o que agrava a crise vivida pelos prefeitos de Minas Gerais.
Os valores devem ser repassados todas as terças-feiras. O ICMS do dia 21 de novembro ainda não foi transferido, já o referente ao dia 28 de novembro foi pago parcialmente e ainda restam R$ 8.829.701,78. A parcela que deveria ter sido depositada na terça-feira, 5 de dezembro, também não caiu na conta das prefeituras, e o valor devido juntamente com o Fundeb, sem contar as os juros e correções monetárias, já chega a R$ 783.232.967,17.
Manifestação — Diante da situação vivida pelos gestores municipais do estado, a Associação Mineira de Municípios (AMM) tem tomado a frente na luta pelos direitos das prefeituras de receberem o que lhes é estipulado pela Constituição. O presidente da AMM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, convocou, mais uma vez, todos os prefeitos mineiros para a Mobilização dos Prefeitos de Minas Gerais na Busca dos Direitos dos Municípios. O evento acontece nesta quinta-feira, 7, às 11h da manhã, em frente à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em Belo Horizonte. O prefeito Walker Américo Oliveira está presente nesta manifestação.
O objetivo é reunir os prefeitos, vereadores, secretários e servidores dos municípios de Minas Gerais para forçar o governo a cumprir as obrigações constitucionais de repasses, que vêm sofrendo constantes atrasos e faltas. Mesmo após cobranças e reuniões, com compromissos de amenizar a situação, os avanços foram mínimos, e hoje, o quadro real é insustentável.
“A realidade é essa. A crise enfrentada por todos, que já era grave, tornou-se gravíssima. Não é realidade a propaganda do Governo de Minas, que evidencia diálogo, equilíbrio e trabalho. Os prefeitos e prefeitas pedem socorro. A causa é justa e estamos unidos em torno dela. Queremos soluções já”, reclama Julvan Lacerda. “Todos devem estar presentes”, reforça.
A AMM ressalta ainda que a dívida do Governo Mineiro com os municípios atinge os serviços de Saúde (R$ 2,5 bilhões) e transporte escolar (R$ 160 milhões), entre outras demandas.