LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
- LEI 3169- Altera Lei 3088-Venc cargos comissao Camara
- LEI 3170-Atendimento agencias bancarias
- LEI 3171-Autoriza Convenio CIEE
- LEI 3172-Autoriza Convenio com Uniao- Func. Vara Federal
- LEI 3173-Autoriza Conv Estado atraves Sec Estado Fazenda
- LEI 3174-Autoriza Convenio Tribunal Justiça
- LEI 3175-Autoriza Conv Estado atraves Policia Civil
- LEI 3176-Altera Lei 3008-venc serv Camara
- LEI 3177- Doaçao Imovel ao Estado
- LEI 3178-Cria Politica atençao ao Deficiente
- LEI 3180 - ODECIA
- LEI 3181- VENCIMENTOS SERVIDORES
- LEI 3182- SUBSTITUIR BENEFICIÁRIO STª. TEREZA
- LEI 3184- AUXILIO ALIMENTAÇÃO
- LEI 3185-TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO