LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
- Lei 2974 - GRATIFICAÇÃO DESTINADA A ODONTÓLOGOS
- Lei 2976 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N° 2894-01 – PLANO PLURIANUAL
- Lei 2977 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICONAL ESPECIAL
- Lei 2978 - ALTERA O LIMITE PREVISTO NO ARTIGO 2°, LETRA “A”, DA LEI MUNICIPAL N° 2895, DE DEZEMBRO DE 2001
- Lei 2980 - DENOMINA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA MARIA MARTA NOGUEIRA MELLO
- LEI 2983 - Autoriza subvenções, auxílios financeiros e contribuições DIGITALIZADA
- Lei 2986
- LEI 2987 - ANEXO I
- LEI 2987 - ANEXO II
- LEI 2987 - ANEXO III
- LEI 2987 - ANEXO IV
- LEI 2987 - ANEXO IX
- LEI 2987 - ANEXO V
- LEI 2987 - ANEXO VI
- LEI 2987 - ANEXO VII